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  Legislação


Nesta seção você encontrará links para as leis que são cobradas em grande parte dos concursos públicos. Caso queira o link de alguma outra legislação, entre em contato conosco.

 


:: CLT - Consolidação das Leis do Trabalho

:: Constituição Federal

:: Lei 8.112/90 - Estatuto dos Servidores Públicos Federais

:: Lei 8.666/93 - Lei de Licitações

:: Código Civil

:: Código de Processo Civil

:: Código de Processo Penal

:: Código Penal

:: Lei Orgânica do Distrito Federal

:: Lei 8.112/90 Aplicada aos servidores do DF


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"A vitória pertence ao mais perseverante." (Napoleão Bonaparte)