Caros alunos,
 
Comento hoje a questão 107 da prova do TJDFT 2007, Cargo 10.
 
 
107  Nos termos da LDO para 2008, projetos de lei relativos a créditos adicionais solicitados por órgãos do Poder Judiciário deverão indicar os recursos compensatórios e estar acompanhados por pareceres opinativos do Conselho Nacional de Justiça. Tais exigências não se aplicam, respectivamente, às despesas de pessoal e dívida, e aos créditos destinados ao STF.
 
GABARITO OFICIAL = C
 
De acordo com a LDO para 2008:
 
“Art. 61.  Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão encaminhados pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional, também em meio magnético, de forma consolidada, de acordo com as áreas temáticas definidas no art. 26 da Resolução n^o 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas administrativas supervenientes, preferencialmente na segunda quinzena de maio e na primeira de outubro, sem prejuízo do disposto no art. 64 desta Lei.  
...
§ 12.  Os projetos de lei relativos a créditos adicionais solicitados pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público da União, com indicação dos recursos compensatórios, exceto se destinados a pessoal e dívida, serão encaminhados ao Congresso Nacional no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da data do pedido, observados os prazos previstos neste artigo.  
...
§ 15.  Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais de órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, encaminhados nos termos do caput deste artigo, pareceres de caráter opinativo do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público de que tratam os arts. 103-B e 130-A da Constituição, sem prejuízo do disposto no § 5^o deste artigo.

§ 16.  Excetuam-se do disposto no § 15 deste artigo os projetos de lei para abertura de créditos adicionais relativos ao Supremo Tribunal Federal e ao Ministério Público da União.”

O §12, art.61, da LDO para 2008, dispõe, dentre outras coisas, que os projetos de lei relativos a créditos adicionais solicitados pelo órgãos do Legislativo e Judiciário devem indicar os recursos compensatórios, exceto se destinados a pessoal e dívida.
 
O §15, do mesmo artigo, dispõe que pareceres de caráter opinativo do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público da União acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais de órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, respectivamente. Estão excetuados dessa regra, de acordo com o §16, os projetos de lei para abertura de créditos adicionais relativos ao Supremo Tribunal Federal e ao Ministério Público da União.
 
Assim, questão correta.